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Jurídico

Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso da plataforma BOTCOM IA, serviço de atendimento automatizado por inteligência artificial por meio da API oficial do WhatsApp Business. Ao contratar o serviço, o cliente declara ter lido e aceitado estes termos.

1. Do serviço

A BOTCOM IA disponibiliza um atendente virtual treinado com as informações do negócio do cliente, que responde mensagens (e, no plano Texto + Voz, mensagens de voz) recebidas no WhatsApp Business do cliente. O serviço utiliza a API oficial da Meta e as conversas ocorrem no número de WhatsApp do próprio cliente.

2. Planos e cobrança

  • Plano Texto: atendimento por mensagens de texto.
  • Plano Texto + Voz: atendimento por texto e por mensagens de voz (áudio).
  • Os planos podem ser contratados de forma mensal ou anual. Na contratação anual, é aplicado desconto promocional de 50% no primeiro pagamento, conforme condições divulgadas no site no momento da compra.
  • A renovação anual ocorre pelo valor cheio do plano, sem o desconto de primeira compra, salvo promoção vigente.

3. Custos da Meta (franquia de mensagens)

As primeiras 1.000 respostas por mês de cada número são franquia gratuita da Meta. Acima disso, a Meta cobra por conversa respondida, valor repassado ao cliente sem markup, conforme tabela oficial da Meta vigente. Mensagens enviadas pelos clientes ao negócio não geram custo. O cliente é responsável pelas cobranças da Meta referentes ao seu número, e o acompanhamento do consumo é feito no portal do cliente.

4. Garantia de 7 dias

O cliente pode cancelar a contratação em até 7 (sete) dias corridos após o primeiro pagamento e receber o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Responsabilidades do cliente

  • Fornecer informações verdadeiras sobre o negócio para o treinamento da base de conhecimento;
  • Utilizar o serviço em conformidade com as Políticas Comerciais do WhatsApp e a legislação vigente, sendo vedado uso para spam, assédio ou conteúdo ilícito;
  • Manter o pagamento em dia e os dados de acesso à plataforma em segurança;
  • Responder pelo atendimento de demandas de seus clientes finais, inclusive no caso de transferência para atendimento humano.

6. Limitações do serviço

A inteligência artificial busca responder com base na base de conhecimento fornecida pelo cliente, mas pode cometir erros ou não saber responder determinadas perguntas. O cliente reconhece que o serviço não substitui, em todas as situações, o atendimento humano, e pode configurar a transferência para um atendente a qualquer momento.

7. Suspensão e cancelamento

O cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo portal ou pelo contato oficial. Em caso de atraso de pagamento ou uso em desacordo com estes termos, a BOTCOM IA poderá suspender ou encerrar o serviço, com aviso prévio quando aplicável.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, seus códigos, marca e conteúdos pertencem à BOTCOM IA. A base de conhecimento fornecida pelo cliente permanece de propriedade do cliente, sendo utilizada exclusivamente para o treinamento do atendimento do próprio cliente.

9. Foro e contato

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir dúvidas. Dúvidas sobre estes termos: BOTCOM IA — CNPJ 57.310.590/0001-76 — [email protected].

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